FAQ

A factura electrónica é um documento fiscal emitido através de um sistema informático de facturação autorizado pela AGT, com validade legal, que substitui a factura em papel.

Sim. A AGT definiu a implementação faseada da factura electrónica, de forma gradual, para garantir a adaptação dos contribuintes ao novo sistema.

A obrigatoriedade foi definida por fases:

  • 2026 – Obrigatória para Grandes Contribuintes e empresas que emitem facturas ao Estado

  • 2027 – A factura electrónica passa a ser obrigatória para todos os contribuintes em geral

São empresas classificadas pela AGT como Grandes Contribuintes, normalmente com elevado volume de negócios e relevância fiscal, enquadradas nos critérios definidos pela Administração Geral Tributária.

Sim. Todas as empresas que facturam ao Estado devem, a partir de 2026, emitir facturas electrónicas, conforme as exigências da AGT e da contratação pública.

Não. A AGT exige que a factura electrónica seja emitida exclusivamente através de software de facturação licenciado/certificado, garantindo controlo fiscal, transparência e integridade da informação.

Sim. Os sistemas de facturação electrónica devem permitir a comunicação e o reporte das informações fiscais à AGT, de acordo com os requisitos técnicos em vigor.

Sim. A factura electrónica substitui a factura manual e outros documentos fiscais em papel, desde que cumpra todas as normas estabelecidas pela AGT.

Não é obrigatório. A factura electrónica pode ser enviada por e-mail ou outros meios digitais. A impressão só é necessária quando o cliente solicitar.

A factura electrónica deve conter, entre outras:

  • NIF do emitente e do cliente (quando aplicável)

  • Data de emissão

  • Numeração sequencial

  • Descrição dos bens ou serviços

  • Base tributável, IVA e valor total

  • Elementos de validação exigidos pela AGT

O não cumprimento pode resultar em multas, penalizações fiscais e outras sanções, conforme previsto no Código Geral Tributário e demais legislação aplicável.

Sim. A MILLENNES comercializa software de facturação electrónica licenciado, totalmente alinhado com os requisitos da AGT, preparado tanto para a obrigatoriedade de 2026 como para a abrangência total em 2027.

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