No passado dia 25 de Fevereiro, a Administração Geral Tributária (AGT) realizou uma reunião estratégica com entidades associativas empresariais para analisar os principais constrangimentos fiscais enfrentados pelos contribuintes e definir medidas correctivas de curto e médio prazo.
Segundo o comunicado oficial publicado pela AGT , o encontro contou com representantes do Grupo Técnico Empresarial (GTE), da Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA), da Associação de Empresas de Comércio e Distribuição Moderna de Angola (ECODIMA) e da Associação Comercial e Industrial do Namibe (ACIN).
A reunião durou cerca de quatro horas e marcou um momento importante de diálogo institucional entre o Estado e o sector empresarial.
O Problema: Suspensão Massiva de NIF
Um dos temas centrais debatidos foi a suspensão massiva de NIF.
De acordo com os dados apresentados:
- Existem 376.754 empresas cadastradas no sistema da AGT
- 272.768 empresas (72%) não apresentaram declarações nem efectuaram pagamentos fiscais nos últimos 12 meses
Essa situação levou à notificação dos contribuintes em Outubro de 2025 e à suspensão gradual dos NIF a partir de Janeiro de 2026.
O que muda agora?
Foi acordado que:
✔ Dentro de 30 dias, o levantamento da suspensão do NIF passará a ser automático, bastando o contabilista regularizar as irregularidades.
✔ Durante este período, não haverá novas suspensões.
✔ Contribuintes que se dirigirem às repartições fiscais terão atendimento prioritário para resolver a situação.
Facturação Electrónica: Desafios e Crescimento Expressivo
A facturação electrónica também esteve no centro do debate.
Apesar dos desafios técnicos iniciais, a adesão voluntária surpreendeu:
- 28.949 contribuintes aderentes
- Entre 250.000 e 500.000 facturas electrónicas emitidas diariamente
A AGT reconheceu os constrangimentos enfrentados pelos contribuintes e garantiu que:
✔ Não haverá penalizações até 15 de Março para quem estiver a regularizar a situação, desde que submeta todas as facturas emitidas desde 1 de Janeiro.
✔ Facturas emitidas em blocos físicos deverão ser carregadas no sistema a partir de Abril (referentes ao mês de Março).
Reembolsos de IVA: Melhorias no Sistema
Outro ponto sensível foi o reembolso do IVA.
Actualmente, o prazo máximo entre o pedido e a efectivação do reembolso é de 8 dias. No entanto, foram anunciadas melhorias no sistema para:
- Melhor cruzamento de informação
- Maior taxa de deferimento
- Mais eficiência no processamento
As alterações deverão ocorrer dentro de 30 dias.
SAF-T Inventário: Sem Penalizações em 2025
Relativamente à obrigação de submissão do ficheiro SAF-T de Inventário:
✔ Não haverá penalizações no exercício de 2025.
✔ Recomenda-se, contudo, que os contribuintes com informação estruturada procedam à submissão.
Essa decisão demonstra uma abordagem mais pedagógica e menos punitiva nesta fase de adaptação.
https://agt.minfin.gov.ao/PortalAGT/#!/sala-de-imprensa/noticias/14810
Novo Atendimento Exclusivo para Contabilistas
Ao longo de 2026, a AGT criará balcões exclusivos para atendimento aos contabilistas nas repartições fiscais, valorizando o papel estratégico destes profissionais no sistema tributário nacional.
O Que Isso Significa Para as Empresas?
Este encontro reforça três pontos fundamentais:
- A AGT reconhece os desafios enfrentados pelos contribuintes.
- Há abertura para diálogo e ajustes operacionais.
- O sistema tributário angolano está em processo acelerado de modernização.
Para as empresas, isso significa que:
- A regularização fiscal deve ser tratada com urgência.
- A adopção correcta da facturação electrónica é prioridade estratégica.
- A organização contabilística passou a ser um factor crítico de sobrevivência empresarial.
Orientação da Millennes aos Clientes
Na Millennes, recomendamos que as empresas:
✔ Verifiquem imediatamente a situação do seu NIF
✔ Regularizem eventuais pendências fiscais
✔ Confirmem se o software de facturação está devidamente integrado ao sistema da AGT
✔ Preparem os dados contabilísticos para submissão electrónica
A conformidade fiscal deixou de ser apenas uma obrigação legal — tornou-se um elemento estratégico para a sustentabilidade do negócio.